HC 1030653 - ACORDAO

HC 1030653 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como na presença de apetrechos indicativos de tráfico, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: PAULO RYANN DE SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

PAULO RYANN DE SOUZA BRAGA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Peso das condições pessoais favoráveis na revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como na presença de apetrechos indicativos de tráfico, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente