RHC 221889 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao habeas corpus porque, em cognição sumária própria ao remédio constitucional, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima diante de alegado descumprimento de medidas protetivas, sendo inapta a via do habeas corpus para exame aprofundado da tipicidade e insuficiente a demonstração de que medidas cautelares diversas seriam adequadas no caso concreto, em conformidade com dispositivos legais aplicáveis e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: HUGO BRENER NASSARALA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Intervenção Mínima, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

HUGO BRENER NASSARALA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque, em cognição sumária própria ao remédio constitucional, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima diante de alegado descumprimento de medidas protetivas, sendo inapta a via do habeas corpus para exame aprofundado da tipicidade e insuficiente a demonstração de que medidas cautelares diversas seriam adequadas no caso concreto, em conformidade com dispositivos legais aplicáveis e precedentes do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.