RHC 221210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva não foram examinadas no acórdão de origem, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, o Tribunal considerou que não há constrangimento ilegal diante da complexidade do feito (quatro delitos, atuação de facções, 88 réus), das diligências em curso e do fato de a instrução estar encerrada com o processo em alegações finais, hipótese em que se aplica a Súmula 52 do STJ, afastando a nulidade da custódia preventiva.

Parties
Agravante: Sávio Coelho Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Sávio Coelho Magalhães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da ausência de fundamentação da prisão preventiva nesta Corte (supressão de instância)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva não foram examinadas no acórdão de origem, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, o Tribunal considerou que não há constrangimento ilegal diante da complexidade do feito (quatro delitos, atuação de facções, 88 réus), das diligências em curso e do fato de a instrução estar encerrada com o processo em alegações finais, hipótese em que se aplica a Súmula 52 do STJ, afastando a nulidade da custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.