HC 1030463 - DECISAO

Parties: Embargante (paciente): Jose Eduardo Miranda de Melo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ampla Devolutividade Do Recurso De Apelação, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Acréscimo De Fundamentação Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Jose Eduardo Miranda de Melo

Embargante (paciente)

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

1 Ausência de análise específica dos fundamentos do decreto prisional quanto ao periculum libertatis
2 Possibilidade ou vedação de acréscimo de fundamentos pelo tribunal ad quem (tribunal de origem/apelação)
3 Aplicabilidade da ampla devolutividade do recurso de apelação ao exame de fundamentação da prisão preventiva