HC 1035010 - ACORDAO

HC 1035010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva padecia de fundamentação inidônea e genérica (ausência de especificação objetiva das espécies e quantidades de drogas e de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida), e a complementação inaugural de fundamentos pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus configura indevida inovação que não supre a deficiência do ato originário; portanto, manteve-se a decisão que, de ofício, relaxou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: POLIANA BATISTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido; Manutenção Da Decisão Que Concedeu De Ofício Relaxamento Da Prisão Preventiva
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Inovação Em Segundo Grau, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Inovação Em Segundo Grau Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

POLIANA BATISTA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido; Manutenção Da Decisão Que Concedeu De Ofício Relaxamento Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade ou não de complementação posterior da motivação pelo Tribunal de origem em habeas corpus
  3. 3 valor probatório da quantidade e variedade de drogas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva padecia de fundamentação inidônea e genérica (ausência de especificação objetiva das espécies e quantidades de drogas e de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida), e a complementação inaugural de fundamentos pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus configura indevida inovação que não supre a deficiência do ato originário; portanto, manteve-se a decisão que, de ofício, relaxou a prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva da paciente