HC 1043811 - DECISAO

HC 1043811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula n. 691 do STF: o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus cuja liminar foi indeferida pelo relator quando a matéria não foi examinada exaurientemente pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula.

Parties
Paciente: ARIANE DE FÁTIMA MARCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Flagrante, Art. 318, V, CPP
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Flagrante +1 more

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Parties

ARIANE DE FÁTIMA MARCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula n. 691 do STF: o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus cuja liminar foi indeferida pelo relator quando a matéria não foi examinada exaurientemente pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.