HC 1022322 - DECISAO

HC 1022322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revolver matéria que demanda dilação probatória ou reexame de fatos (fatos novos, excesso de prazo) e porque a custódia cautelar está fundada de forma suficiente na necessidade de garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva e antecedentes do paciente; ademais, a atuação da Guarda Civil Municipal em situação de flagrante foi considerada legítima e os documentos médicos não comprovam extrema debilidade que justifique prisão domiciliar, razão pela qual a via do habeas corpus não é adequada para modificar a decisão de origem.

Parties
Paciente/impetrado: MANOEL DE CARVALHO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Nulidade Do Flagrante, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Reincidência, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Nulidade Do Flagrante Atuação Da Guarda Civil Municipal Reincidência +2 more

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Parties

MANOEL DE CARVALHO RODRIGUES

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por atuação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP) por reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por doença grave (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revolver matéria que demanda dilação probatória ou reexame de fatos (fatos novos, excesso de prazo) e porque a custódia cautelar está fundada de forma suficiente na necessidade de garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva e antecedentes do paciente; ademais, a atuação da Guarda Civil Municipal em situação de flagrante foi considerada legítima e os documentos médicos não comprovam extrema debilidade que justifique prisão domiciliar, razão pela qual a via do habeas corpus não é adequada para modificar a decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se