RHC 222630 - DECISAO

RHC 222630 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a custódia cautelar e autos da ação penal de origem), o que impede o exame imediato do alegado constrangimento ilegal e, ademais, qualquer apreciação do mérito nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: VAGNER EDU FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

VAGNER EDU FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos essenciais impede conhecimento
  3. 3 vedação à produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a custódia cautelar e autos da ação penal de origem), o que impede o exame imediato do alegado constrangimento ilegal e, ademais, qualquer apreciação do mérito nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.