HC 1043583 - DECISAO

HC 1043583 - DECISAO

Embora o decreto prisional faça referência à apreensão de entorpecentes e ao envolvimento com organização criminosa, tais fundamentos foram considerados insuficientes diante das circunstâncias do caso (paciente primário, sem antecedentes, apreensão de quantidade não exacerbada de drogas e denúncia apenas por tráfico), de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ASSIS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0075951-24.2025.8.19.0000, de relatoria da Desembargadora Marcia Perrini Bodart)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Em Parte a Ordem Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL DE ASSIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0075951-24.2025.8.19.0000, de relatoria da Desembargadora Marcia Perrini Bodart)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Em Parte a Ordem Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional faça referência à apreensão de entorpecentes e ao envolvimento com organização criminosa, tais fundamentos foram considerados insuficientes diante das circunstâncias do caso (paciente primário, sem antecedentes, apreensão de quantidade não exacerbada de drogas e denúncia apenas por tráfico), de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.