HC 1044611 - DECISAO

HC 1044611 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Colaboração Premiada, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Busca E Apreensão Colaboração Premiada Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação exclusiva em colaboração premiada e ausência de corroboração (art. 4º, § 16, Lei 12.850/2013)
  2. 2 nulidade da busca e apreensão e de medidas cautelares por falta de prova autônoma
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva sem acréscimo probatório