RHC 225487 - DECISAO

RHC 225487 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta: apreensão de entorpecentes, balança de precisão, arma e produtos de furto, além de indícios de intensa atuação no tráfico; somando-se a isso a condenação definitiva do paciente e outras ações penais em curso, restou demonstrado o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo comprovada a imprescindibilidade para cuidados parentais.

Parties
Paciente: L. M. de A.; Órgão Prolator Do Acórdão: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reincidência, Presunção De Inocência, Fundamentação Idônea Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Reincidência Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Parties

L. M. de A.

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta: apreensão de entorpecentes, balança de precisão, arma e produtos de furto, além de indícios de intensa atuação no tráfico; somando-se a isso a condenação definitiva do paciente e outras ações penais em curso, restou demonstrado o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo comprovada a imprescindibilidade para cuidados parentais.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (ordem denegada)

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.