HC 1017555 - DECISAO

HC 1017555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva do paciente, com indicação de materialidade, indícios de autoria, premeditação, reiteração, adulteração de placa, participação em briga de torcidas e status de foragido, justificando risco à ordem pública e a impossibilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO PINHEIRO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

CESAR AUGUSTO PINHEIRO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) e prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva do paciente, com indicação de materialidade, indícios de autoria, premeditação, reiteração, adulteração de placa, participação em briga de torcidas e status de foragido, justificando risco à ordem pública e a impossibilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus