RHC 225602 - DECISAO

RHC 225602 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que converteu a prisão em preventiva careceu de fundamentação concreta nos moldes do art. 312 do CPP e da Constituição, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local se demonstrada necessidade.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME LORRAN DE JESUS AVILA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LORRAN DE JESUS AVILA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 vedação de fundamentação genérica baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que converteu a prisão em preventiva careceu de fundamentação concreta nos moldes do art. 312 do CPP e da Constituição, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local se demonstrada necessidade.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • facultar ao Juízo local decretar nova custódia desde que fundada em motivação concreta