HC 1042247 - DECISAO

HC 1042247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e o decreto prisional demonstra fundamentação idônea fundada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas, arma, balança etc.), indícios de autoria e risco à ordem pública, configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; por fim, a questão da contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Coautuado: FRANCIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não se conhece da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

FRANCIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de exame da contemporaneidade pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e o decreto prisional demonstra fundamentação idônea fundada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas, arma, balança etc.), indícios de autoria e risco à ordem pública, configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; por fim, a questão da contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não se conhece da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.