HC 1036132 - DECISAO

HC 1036132 - DECISAO

Como o juízo de origem revogou as prisões preventivas por reconhecer ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar, a pretensão do habeas corpus restou exaurida, tornando o writ prejudicado.

Parties
Paciente: BARBARA CAROLINE BECK; Autoridade Coatora: Desembargador Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Estadual de Organizações Criminosas da Capital/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Revogação De Custódia Cautelar, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Exploração De Jogos De Azar, Exploração De Jogo Do Bicho
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Revogação De Custódia Cautelar Associação Criminosa Falsidade Ideológica Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BARBARA CAROLINE BECK

Paciente

Desembargador Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Estadual de Organizações Criminosas da Capital/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniente revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem torna o habeas corpus sem objeto
  2. 2 Se havia fundamentos concretos para a custódia cautelar (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

Como o juízo de origem revogou as prisões preventivas por reconhecer ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar, a pretensão do habeas corpus restou exaurida, tornando o writ prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Perdeu o objeto o writ.
  • Julgo o writ prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).