HC 1019982 - DECISAO

HC 1019982 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, revogou-se a prisão preventiva da paciente por ausência de fundamentação concreta que demonstre risco atual à ordem pública ou à instrução criminal, considerando-se a primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, insuficiência dos indícios de vínculo estável com organização criminosa e quantidade de droga não expressiva; assim, a custódia cautelar revelou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previamente especificadas.

Parties
Paciente: CECÍLIA DE FÁTIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva, Concessão De Ordem De Ofício, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Das Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Prisão Preventiva Concessão De Ordem De Ofício +2 more

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Parties

CECÍLIA DE FÁTIMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante a existência de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, revogou-se a prisão preventiva da paciente por ausência de fundamentação concreta que demonstre risco atual à ordem pública ou à instrução criminal, considerando-se a primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, insuficiência dos indícios de vínculo estável com organização criminosa e quantidade de droga não expressiva; assim, a custódia cautelar revelou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previamente especificadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de CECÍLIA DE FÁTIMA FERREIRA, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares penais diversas da prisão consistentes em: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o...