HC 1024214 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na notificação e ciência do paciente acerca das medidas protetivas, no seu reiterado descumprimento, na demonstração de periculosidade concreta e risco de reiteração e revitimização, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: YURI RAFAEL REZENDE DOS SANTOS FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

YURI RAFAEL REZENDE DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
3 requisitos jurídicos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

não conheço do habeas corpus
publique-se