HC 1026499 - ACORDAO

Parties: Agravante/paciente: PALOMA CRISTINA ALVES MANTUAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Princípio Da Homogeneidade, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

PALOMA CRISTINA ALVES MANTUAN

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus na via estreita
2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
3 insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP