HC 1030774 - ACORDAO

HC 1030774 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC; ademais, a decisão atacada estava amparada em fundamentos idôneos (gravidade concreta do crime, histórico criminal e situação de foragido) para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): Antonio Jose Witzel Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Da Inicial Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Antecedentes Criminais, Foragido, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Ordem Pública Antecedentes Criminais Foragido +2 more

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Parties

Antonio Jose Witzel Neto

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Da Inicial Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva por gravidade concreta e antecedentes
  3. 3 caráter do status de foragido como risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC; ademais, a decisão atacada estava amparada em fundamentos idôneos (gravidade concreta do crime, histórico criminal e situação de foragido) para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus (decisão do relator mantida)