HC 996424 - DECISAO

HC 996424 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal e o Ministério Público demonstraram existência de elementos concretos (indícios de liderança na organização criminosa, atuação transnacional, modus operandi virtual, risco de continuidade e lavagem de capitais, e prejuízo relevante) que justificam a manutenção da prisão preventiva como meio adequado para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito foi considerada admissível e fundamentada.

Parties
Paciente: FRANCISCO ESDRAS DA SILVA ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ANDREI FÁBIO CRUZ; Corréu: CLÁUDIO EDUARDO MIRANDA PEREIRA; Corréu: JOÃO PAULO PRESTES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo De Recurso Em Sentido Estrito, Garantia Da Ordem Pública, Cooperação Policial Internacional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo De Recurso Em Sentido Estrito Garantia Da Ordem Pública Cooperação Policial Internacional

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ESDRAS DA SILVA ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

ANDREI FÁBIO CRUZ

Corréu

CLÁUDIO EDUARDO MIRANDA PEREIRA

Corréu

JOÃO PAULO PRESTES SILVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva por medida cautelar inominada que atribui efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas para evitar continuidade de crimes cibernéticos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal e o Ministério Público demonstraram existência de elementos concretos (indícios de liderança na organização criminosa, atuação transnacional, modus operandi virtual, risco de continuidade e lavagem de capitais, e prejuízo relevante) que justificam a manutenção da prisão preventiva como meio adequado para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito foi considerada admissível e fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.