RHC 222149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos e contemporâneos, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o agravado é primário, sem antecedentes ou indícios de integração em organização criminosa, de modo que a quantidade/variedade de drogas, isoladamente, não autoriza a manutenção da custódia, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: WANDERSON MACHADO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Periculum Libertatis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WANDERSON MACHADO BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva frente ao art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos e contemporâneos, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o agravado é primário, sem antecedentes ou indícios de integração em organização criminosa, de modo que a quantidade/variedade de drogas, isoladamente, não autoriza a manutenção da custódia, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Mantida a decisão que revogou a prisão preventiva de Wanderson Machado Batista e concedeu-lhe liberdade provisória, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.