HC 1020338 - ACORDAO

HC 1020338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condição de foragido do sentenciado constitui justificativa idônea para a manutenção da prisão preventiva e porque a fixação do regime semiaberto na sentença não torna, por si só, incompatível a negativa de liberdade, especialmente quando há determinação de adequação da custódia ao regime fixado caso o réu seja localizado.

Parties
Agravante: WYLLIANS DE ANDRADE PENHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Réu Foragido, Periculum Libertatis, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Réu Foragido Periculum Libertatis Roubo Majorado

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Parties

WYLLIANS DE ANDRADE PENHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 Relevância do status de foragido para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condição de foragido do sentenciado constitui justificativa idônea para a manutenção da prisão preventiva e porque a fixação do regime semiaberto na sentença não torna, por si só, incompatível a negativa de liberdade, especialmente quando há determinação de adequação da custódia ao regime fixado caso o réu seja localizado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.