HC 1043772 - DECISAO

HC 1043772 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (movimentação de valores na conta da paciente e flagrante na entrega de drogas), pelo risco concreto à ordem pública decorrente da estrutura e sofisticação da organização criminosa e pela inadequação de medidas cautelares alternativas; não há identidade fático-processual que autorize a extensão do benefício concedido à corré, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido/foi denegado.

Parties
Paciente: MARIA CLARA DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefício, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Benefício +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CLARA DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Contemporaneidade da custódia e suficiência de indícios de autoria
  3. 3 Possibilidade de extensão do benefício concedido à corré Iara Beatriz por identidade fático-processual (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (movimentação de valores na conta da paciente e flagrante na entrega de drogas), pelo risco concreto à ordem pública decorrente da estrutura e sofisticação da organização criminosa e pela inadequação de medidas cautelares alternativas; não há identidade fático-processual que autorize a extensão do benefício concedido à corré, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido/foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus