RHC 220121 - ACORDAO

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Embora demonstrada a gravidade concreta das condutas imputadas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso, pois os fatos foram praticados sem violência ou grave ameaça, o agravado possui predicados favoráveis (primariedade e bons antecedentes) e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para obstaculizar as ações imputadas; assim, manteve-se a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares alternativas e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Laeste Pereira da Costa; Investigado: Vinicius Impellizieri Almeida Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Falsificação De Documento Público
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Falsificação De Documento Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Laeste Pereira da Costa

Agravado

Vinicius Impellizieri Almeida Soares

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares alternativas
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 valoração da gravidade concreta e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora demonstrada a gravidade concreta das condutas imputadas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso, pois os fatos foram praticados sem violência ou grave ameaça, o agravado possui predicados favoráveis (primariedade e bons antecedentes) e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para obstaculizar as ações imputadas; assim, manteve-se a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares alternativas e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.