HC 1036403 - ACORDAO

HC 1036403 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração busca combater decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, tal habeas corpus é inadmissível salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo nos autos qualquer ilegalidade manifesta ou excepcionalidade que justifique suprimir a instância de origem, impõe-se aguardar o julgamento do mérito naquele tribunal, razão pela qual não se supera o óbice da Súmula 691 e o recurso é desprovido.

Parties
Agravante / Impetrante: LUCAS RIBEIRO MEIRELLES NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Habeas Corpus Originário
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS RIBEIRO MEIRELLES NUNES

Agravante / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração busca combater decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, tal habeas corpus é inadmissível salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo nos autos qualquer ilegalidade manifesta ou excepcionalidade que justifique suprimir a instância de origem, impõe-se aguardar o julgamento do mérito naquele tribunal, razão pela qual não se supera o óbice da Súmula 691 e o recurso é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus impetrado