RHC 217030 - ACORDAO

RHC 217030 - ACORDAO

Havendo prévia e formal provocação do Ministério Público para atuação cautelar, o juiz, no exercício de sua função jurisdicional, não está vinculado à medida requerida e pode decretar a prisão preventiva se demonstrada fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; no caso concreto, a gravidade concreta da conduta, o modus operandi (tráfico e associação para o tráfico) e a reincidência justificaram a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: SIDNEI ROBERTO DA CRUZ; Órgão Ministerial/parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Ex Officio, Medidas Cautelares, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Ex Officio Medidas Cautelares Art. 311 CPP +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI ROBERTO DA CRUZ

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento expresso do Ministério Público (prisão de ofício)
  2. 2 Poder do juiz de escolher medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público quando previamente provocado
  3. 3 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prévia e formal provocação do Ministério Público para atuação cautelar, o juiz, no exercício de sua função jurisdicional, não está vinculado à medida requerida e pode decretar a prisão preventiva se demonstrada fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; no caso concreto, a gravidade concreta da conduta, o modus operandi (tráfico e associação para o tráfico) e a reincidência justificaram a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.