RHC 223443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (sequestro qualificado para julgamento pelo "tribunal do crime", vinculação ao PCC, dinâmica dos fatos e reincidência), que demonstram risco de reiteração e perigo à ordem pública, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado da prova, e as ADCs invocadas não impedem custódia cautelar devidamente motivada.

Parties
Agravante: LINCOLN ROBERTO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sequestro Qualificado, Organização Criminosa (pcc), Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Sequestro Qualificado Organização Criminosa (pcc) Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

LINCOLN ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (sequestro qualificado para julgamento pelo "tribunal do crime", vinculação ao PCC, dinâmica dos fatos e reincidência), que demonstram risco de reiteração e perigo à ordem pública, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado da prova, e as ADCs invocadas não impedem custódia cautelar devidamente motivada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante