HC 1030806 - ACORDAO

HC 1030806 - ACORDAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta — descumprimento, em menos de um dia, de medidas protetivas e violação da zona de exclusão da monitoração eletrônica — e é pacífico na jurisprudência do STJ que o magistrado pode decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público; assim, não se aplica a superação da Súmula n. 691 do STF, devendo a matéria ser apreciada no julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL BARROS PEREIRA; Vítima: ADELI MARIA LOUZEIRO BARROS; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06), Súmula N. 691 Do STF (aplicação Por Analogia), Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Decretação De Prisão Pelo Magistrado Mesmo Diante De Pedido Do Ministério Público Por Medidas Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06) Súmula N. 691 Do STF (aplicação Por Analogia) Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia +1 more

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Parties

RAFAEL BARROS PEREIRA

Paciente/agravante

ADELI MARIA LOUZEIRO BARROS

Vítima

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de o magistrado decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público, inclusive prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, em especial nos casos de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/06

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta — descumprimento, em menos de um dia, de medidas protetivas e violação da zona de exclusão da monitoração eletrônica — e é pacífico na jurisprudência do STJ que o magistrado pode decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público; assim, não se aplica a superação da Súmula n. 691 do STF, devendo a matéria ser apreciada no julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar e confirmou a prisão preventiva