RHC 223811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática do relator; a tese de ausência de vínculo com as drogas não foi conhecida por configurar supressão de instância; e a prisão preventiva foi mantida como necessária e proporcional para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos), a reincidência específica do agravante com duas condenações definitivas por tráfico e o fato de o novo delito ter sido praticado enquanto cumpria pena em regime aberto, mostrando insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: CESAR RAFAEL ALEXANDRE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Colegialidade, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Fundamentação, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Específica Colegialidade Supressão De Instância Contemporaneidade Da Fundamentação +1 more

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Parties

CESAR RAFAEL ALEXANDRE SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de vínculo do agravante com as drogas apreendidas
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática do relator; a tese de ausência de vínculo com as drogas não foi conhecida por configurar supressão de instância; e a prisão preventiva foi mantida como necessária e proporcional para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos), a reincidência específica do agravante com duas condenações definitivas por tráfico e o fato de o novo delito ter sido praticado enquanto cumpria pena em regime aberto, mostrando insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante