RHC 221554 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do homicídio, risco à ordem pública, indícios de autoria e condição de foragido, com observância do art. 387, §1º, do CPP e dos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, as teses de excesso de prazo e de agregação de novos fundamentos não foram suscitadas nas razões iniciais, configurando inovação recursal e exigindo exame aprofundado de provas que não é próprio do agravo regimental, razão pela qual não se conheceu ou não se provido o pedido de revogação da prisão.

Parties
Agravante: IVERSON SCHULTZ PADILHA DE LIZ; Corréu: WAGNER HENRIQUE DA SILVA BATU; Corréu: MAURILIO VITOR FAGUNDES DA SILVA; Corréu: JÔNATAN LEMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Inovação Recursal, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis Inovação Recursal +1 more

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Parties

IVERSON SCHULTZ PADILHA DE LIZ

Agravante

WAGNER HENRIQUE DA SILVA BATU

Corréu

MAURILIO VITOR FAGUNDES DA SILVA

Corréu

JÔNATAN LEMOS DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da manutenção da prisão preventiva após sentença de pronúncia
  2. 2 Se houve excesso de prazo na formação da culpa/alínea de prisão preventiva
  3. 3 Se o Tribunal de origem teria agregado novos fundamentos à decisão de manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do homicídio, risco à ordem pública, indícios de autoria e condição de foragido, com observância do art. 387, §1º, do CPP e dos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, as teses de excesso de prazo e de agregação de novos fundamentos não foram suscitadas nas razões iniciais, configurando inovação recursal e exigindo exame aprofundado de provas que não é próprio do agravo regimental, razão pela qual não se conheceu ou não se provido o pedido de revogação da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.