HC 1030296 - ACORDAO

HC 1030296 - ACORDAO

O agravo regimental foi denyido porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela dupla reincidência específica e pela prática do delito enquanto cumpria pena em regime aberto; a pequena quantidade de drogas não afasta a necessidade da custódia e as medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Parties
Agravante / Paciente: CESAR RAFAEL ALEXANDRE SILVA; Órgão Julgador / Decisão Agravada: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Reincidência Específica, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade, Decisão Monocrática
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Reincidência Específica Reiteração Delitiva Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

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Parties

CESAR RAFAEL ALEXANDRE SILVA

Agravante / Paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denyido porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela dupla reincidência específica e pela prática do delito enquanto cumpria pena em regime aberto; a pequena quantidade de drogas não afasta a necessidade da custódia e as medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente