HC 1056028 - DECISAO

HC 1056028 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte porque a questão versada (indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem) não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDERSON CIRINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

FRANCISCO ANDERSON CIRINO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte porque a questão versada (indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem) não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.