HC 1055913 - DECISAO

HC 1055913 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação analógica da Súmula 691 do STF ante a ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize superar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem evidencia indícios suficientes de materialidade e autoria e motivos para a custódia preventiva (gravidade concreta, crueldade, risco de contumácia e reincidência), e o pedido demandaria dilação probatória não compatível com o writ.

Parties
Paciente: JOEL SILVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Maus Tratos a Animal, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Maus Tratos a Animal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOEL SILVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos seus requisitos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação analógica da Súmula 691 do STF ante a ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize superar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem evidencia indícios suficientes de materialidade e autoria e motivos para a custódia preventiva (gravidade concreta, crueldade, risco de contumácia e reincidência), e o pedido demandaria dilação probatória não compatível com o writ.

Court Disposition

liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.