HC 1055586 - DECISAO

HC 1055586 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar intervenção prematura do STJ; assim, manteve-se o óbice de supressão de instância e declinou conhecer do pedido de mérito da via.

Parties
Paciente: CRISTIANE MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Liminar, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CRISTIANE MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  2. 2 alegado cerceamento do direito de defesa por negativa de acesso a elementos de prova antes da audiência de custódia
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de três crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar intervenção prematura do STJ; assim, manteve-se o óbice de supressão de instância e declinou conhecer do pedido de mérito da via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.