RHC 228226 - DECISAO

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Verificada a manifestação do Ministério Público pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau configurou imposição de medida mais gravosa sem a devida provocação, em afronta ao art. 311 do CPP e ao sistema acusatório; por isso, a preventiva foi revogada e determinadas as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, salvo se por outro motivo preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Sistema Acusatório

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo singular
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva diante de manifestação ministerial por medidas cautelares diversas
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP e necessidade de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada a manifestação do Ministério Público pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau configurou imposição de medida mais gravosa sem a devida provocação, em afronta ao art. 311 do CPP e ao sistema acusatório; por isso, a preventiva foi revogada e determinadas as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, salvo se por outro motivo preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, salvo se por outro motivo preso
  • Determinar a aplicação das medidas previstas no art. 319 do CPP