HC 1055433 - DECISAO

HC 1055433 - DECISAO

O STJ rejeitou analisar o pedido de liminar por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus cujos méritos ainda não foram examinados pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF e não havendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; por isso indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JOSE MOLEDO RODRIGUES FILHO; Impetrante: Impetrantes; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF, Proporcionalidade E Necessidade Das Cautelares, Direito Ao Trabalho E Ressocialização
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Súmula 691 STF Proporcionalidade E Necessidade Das Cautelares +1 more

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Parties

JOSE MOLEDO RODRIGUES FILHO

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de fundamentação individualizada para medidas cautelares

Ratio Decidendi

O STJ rejeitou analisar o pedido de liminar por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus cujos méritos ainda não foram examinados pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF e não havendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; por isso indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.