HC 1041394 - DECISAO

HC 1041394 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a tese relativa aos requisitos do art. 312 do CPP já foi examinada em RHC 220.552/MG (conexo), não havendo reiteração que autorize conhecimento; não se verifica excesso de prazo diante da complexidade da investigação, da pluralidade de investigados e da ausência de desídia estatal; a alegação de violação ao princípio da homogeneidade não foi previamente apreciada pelo Tribunal local, impedindo seu conhecimento.

Parties
Paciente: JULLY ALVES RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Habeas Corpus De Ofício, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Habeas Corpus De Ofício Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva

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Parties

JULLY ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na conclusão da investigação
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a tese relativa aos requisitos do art. 312 do CPP já foi examinada em RHC 220.552/MG (conexo), não havendo reiteração que autorize conhecimento; não se verifica excesso de prazo diante da complexidade da investigação, da pluralidade de investigados e da ausência de desídia estatal; a alegação de violação ao princípio da homogeneidade não foi previamente apreciada pelo Tribunal local, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.