HC 1055520 - DECISAO

HC 1055520 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO DO NASCIMENTO PATELLO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal (a Ser Cientificado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (arts. 319 E 320 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Insanidade Mental (perícia), Dependência Química E Internação Provisória, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (arts. 319 E 320 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Insanidade Mental (perícia) +5 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DO NASCIMENTO PATELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (a Ser Cientificado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.