HC 1055347 - DECISAO

HC 1055347 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: VANESSA MARIA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade De Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

VANESSA MARIA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar (ausência de indicação de horário, extrapolação objetiva do mandado, ingresso em área não descrita, falta de testemunhas)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante (ausência de hipóteses do art. 302 do CPP)
  3. 3 descumprimento do prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.