HC 1055309 - DECISAO

HC 1055309 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que obsta conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO FERNANDES DOURADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Deficiência De Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

LUCIANO APARECIDO FERNANDES DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que obsta conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.