HC 1055544 - DECISAO

HC 1055544 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (59g) não é elevada, o réu é primário, possui bons antecedentes e não há notícia de vínculo com organizações criminosas, entendeu-se que não se justificava a manutenção da medida cautelar extrema; em juízo de proporcionalidade, as medidas do art. 319 do CPP atendem à finalidade cautelar, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas determinadas.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE SOUZA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Art. 319 Do CPP Art. 282 Do CPP

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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante de quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para imposição ou manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (59g) não é elevada, o réu é primário, possui bons antecedentes e não há notícia de vínculo com organizações criminosas, entendeu-se que não se justificava a manutenção da medida cautelar extrema; em juízo de proporcionalidade, as medidas do art. 319 do CPP atendem à finalidade cautelar, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas determinadas.

Court Disposition

ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nas condições fixadas pelo Juiz; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.
  • alerta de que o descumprimento injustificado poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva ou na sua decretação se sobrevier situação que configure necessidade da cautelar mais gravosa.