RHC 228204 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (registro policial, publicações e vídeo com novas ameaças, confirmação de intimação das medidas protetivas), demonstrando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva que inviabiliza medidas cautelares em meio aberto; assim, a decisão do Tribunal a quo, lastreada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e na Lei 11.340/2006, revela fundamentação idônea e impõe a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO FREITAS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (1ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; mantida a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 312 CPP, Art. 313, III, CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 312 CPP Art. 313, Iii, CPP +1 more

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Parties

RICARDO FREITAS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (1ª Câmara Criminal)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Contemporaneidade e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (registro policial, publicações e vídeo com novas ameaças, confirmação de intimação das medidas protetivas), demonstrando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva que inviabiliza medidas cautelares em meio aberto; assim, a decisão do Tribunal a quo, lastreada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e na Lei 11.340/2006, revela fundamentação idônea e impõe a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; mantida a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.