RHC 228063 - DECISAO

RHC 228063 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a gravidade do crime e a apreensão de aproximadamente 975 g de maconha, entendeu-se que, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de vinculação a organizações criminosas do paciente, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Parties
Acusado/paciente/impetrante: LUIZ HENRIQUE MENDES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento in Limine Ao Recurso
Outcome
Provimento do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MENDES BARRETO

Acusado/paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento in Limine Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição ou manutenção da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a gravidade do crime e a apreensão de aproximadamente 975 g de maconha, entendeu-se que, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de vinculação a organizações criminosas do paciente, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

Provimento do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva e substituição pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da...
  • Advertência de que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva ou na decretação de nova cautelar mais gravosa.