RHC 227508 - DECISAO

RHC 227508 - DECISAO

O recurso foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido nesta Corte (HC n. 1051350/MG), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa, além de esvaziar o objeto da presente irresignação.

Parties
Recorrente: HIGOR ALEXANDRE SOUZA DIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Violência Doméstica, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Violência Doméstica Unirrecorribilidade Das Decisões +3 more

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Parties

HIGOR ALEXANDRE SOUZA DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para revogação de prisão preventiva já impugnada anteriormente
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa e do ne bis in idem no processo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido nesta Corte (HC n. 1051350/MG), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa, além de esvaziar o objeto da presente irresignação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.