RHC 227461 - DECISAO

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Havendo prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, descumprimento de medidas protetivas, confessão e gravações que demonstram ameaça, bem como antecedentes e outras ações contra o réu indicando reiteração delitiva, concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IGOR FELIPE QUEIROZ; Vítima: Angelica De Souza Prado; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Súmula 691 STF, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus, Reincidência E Periculosidade
Direito Penal Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Súmula 691 STF Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

IGOR FELIPE QUEIROZ

Recorrente

Angelica De Souza Prado

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (denegado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 legalidade do decreto prisional em face do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, descumprimento de medidas protetivas, confessão e gravações que demonstram ameaça, bem como antecedentes e outras ações contra o réu indicando reiteração delitiva, concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.