RHC 228039 - DECISAO

RHC 228039 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de fogos e depoimentos), pela demonstração de periculum libertatis relacionada ao risco de reiteração e ao potencial impacto negativo sobre o meio social em razão da suposta participação em organização criminosa e pelo caráter ostensivo do ato descrito como adesão à facção (queima de fogos); ademais, o habeas corpus não admite revolvimento do acervo probatório, e as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, isoladamente, para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: ANTONIO GONÇALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
denegado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 individualização da conduta e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de fogos e depoimentos), pela demonstração de periculum libertatis relacionada ao risco de reiteração e ao potencial impacto negativo sobre o meio social em razão da suposta participação em organização criminosa e pelo caráter ostensivo do ato descrito como adesão à facção (queima de fogos); ademais, o habeas corpus não admite revolvimento do acervo probatório, e as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, isoladamente, para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

denegado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.