HC 1055777 - DECISAO

HC 1055777 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS TEIXEIRA DE SOUSA; Paciente: MATHEUS BONIFACIO DOS SANTOS; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; STJ Declarou Impossibilidade De Conhecimento Liminarmente, Aguardando Julgamento Do Mérito Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Não Oferecimento Da Denúncia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Não Oferecimento Da Denúncia Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS TEIXEIRA DE SOUSA

Paciente

MATHEUS BONIFACIO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; STJ Declarou Impossibilidade De Conhecimento Liminarmente, Aguardando Julgamento Do Mérito Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar e demora na apresentação da denúncia
  3. 3 observância do prazo de 5 dias do art. 46 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.