RHC 228296 - DECISAO

RHC 228296 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de instrução, notadamente pela ausência do inteiro teor do decreto de prisão preventiva (ônus de prova pré-constituída do impetrante). No mérito, conforme acórdão de origem, não houve alteração fática ou jurídica capaz de justificar a revogação da preventiva, estando presentes os requisitos para sua manutenção diante da reiteração de condutas violentas e do risco à integridade da vítima; ademais, o habeas corpus não é via para revaloração profunda das provas.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME JUNG PLUCENO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficiente; Ausência Do Inteiro Teor Do Decreto De Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Instrução Probatória Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Instrução Probatória Pré Constituída

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Parties

GUILHERME JUNG PLUCENO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficiente; Ausência Do Inteiro Teor Do Decreto De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fatos novos e provas novas aptos a afastar os fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante da alegação de ausência de contemporaneidade e de consentimento da vítima
  3. 3 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de instrução, notadamente pela ausência do inteiro teor do decreto de prisão preventiva (ônus de prova pré-constituída do impetrante). No mérito, conforme acórdão de origem, não houve alteração fática ou jurídica capaz de justificar a revogação da preventiva, estando presentes os requisitos para sua manutenção diante da reiteração de condutas violentas e do risco à integridade da vítima; ademais, o habeas corpus não é via para revaloração profunda das provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamentado no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se