RHC 228219 - DECISAO

RHC 228219 - DECISAO

A custódia preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, incluindo antecedentes, condenações e registros policiais, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOAO MARCIO VITORINO UCHOAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JOAO MARCIO VITORINO UCHOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da reincidência e dos antecedentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, incluindo antecedentes, condenações e registros policiais, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.