RHC 226640 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente: presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco gerado pela liberdade), demonstrada reiteração delitiva, maus antecedentes e condenações anteriores não alcançadas pelo indulto citado, e considerada insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: VINICIUS DE PAULA ALVES; Codenunciada: FERNANDA FLORIANO SOUZA; Interveniente (opinou Pelo Improvimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

VINICIUS DE PAULA ALVES

Recorrente / Paciente

FERNANDA FLORIANO SOUZA

Codenunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de elementos concretos para justificar a custódia cautelar (reiteração delitiva, antecedentes e condenações anteriores)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente: presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco gerado pela liberdade), demonstrada reiteração delitiva, maus antecedentes e condenações anteriores não alcançadas pelo indulto citado, e considerada insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.